HC 1032688 - ACORDAO

HC 1032688 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que vise desconstituir acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ excepcionalmente.

Parties
Agravante: ALAN LARAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALAN LARAS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser concedido para anular provas, absolver por atipicidade da associação para o tráfico ou revisar dosimetria para aplicar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 Haveria flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado e da preclusão temporal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que vise desconstituir acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ excepcionalmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado