HC 1087998 - DECISAO

HC 1087998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição de recurso cabível, por desvirtuar a vocação constitucional do instituto; não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, mantém-se o acórdão que, com base na prova (reexame vedado em HC) e no art. 329, § 2º, do Código Penal, reconheceu o crime autônomo de disparo de arma de fogo e afastou a consunção.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: DIEGO DA ROSA PEDROZO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Proferido Em Apelação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Crime De Resistência, Disparo De Arma De Fogo, Acumulação De Penas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Crime De Resistência Disparo De Arma De Fogo Acumulação De Penas Reexame De Provas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

DIEGO DA ROSA PEDROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Proferido Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 se o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) é absorvido pelo crime de resistência (art. 329 CP) quando praticado no contexto de abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição de recurso cabível, por desvirtuar a vocação constitucional do instituto; não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, mantém-se o acórdão que, com base na prova (reexame vedado em HC) e no art. 329, § 2º, do Código Penal, reconheceu o crime autônomo de disparo de arma de fogo e afastou a consunção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se