HC 1092643 - DECISAO

HC 1092643 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCIANO GOULART; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar

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Parties

VINICIUS LUCIANO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever julgados transitados em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.