RHC 226617 - DECISAO

RHC 226617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido continha fundamentação específica e individualizada com elementos fáticos que justificaram a manutenção das medidas protetivas; a decisão liminar tinha caráter provisório e não vinculante; e o habeas corpus não comporta reexame probatório, de modo que a pretensão de efeitos infringentes configuraria tentativa de rediscutir o mérito, vedada nesta via.

Parties
Embargante: WLACKSON DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Devido Processo Legal E Contraditório (art. 5º, LIV E LV, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Devido Processo Legal E Contraditório (art. 5º, LIV E Lv, Cf) Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) +1 more

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Parties

WLACKSON DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  2. 2 suposta contradição entre decisão liminar e acórdão de mérito
  3. 3 alegada violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido continha fundamentação específica e individualizada com elementos fáticos que justificaram a manutenção das medidas protetivas; a decisão liminar tinha caráter provisório e não vinculante; e o habeas corpus não comporta reexame probatório, de modo que a pretensão de efeitos infringentes configuraria tentativa de rediscutir o mérito, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.