HC 1094471 - DECISAO

HC 1094471 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de pendência de embargos de declaração na origem, pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e pela falta de prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional, tornando inadequada a via para dilação probatória e proibindo a supressão de instância.

Parties
Paciente: AROLDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Na Origem Pendentes
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Estado De Coisas Inconstitucional, Monitoração Eletrônica, Lei De Execução Penal Art. 117, Prova Pré Constituída, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estado De Coisas Inconstitucional Monitoração Eletrônica Lei De Execução Penal Art. 117 +2 more

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Parties

AROLDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Na Origem Pendentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus com recursos declaratórios pendentes na origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída acerca da impossibilidade de atendimento médico intramuros

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de pendência de embargos de declaração na origem, pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e pela falta de prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional, tornando inadequada a via para dilação probatória e proibindo a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.