HC 1071436 - ACORDAO

HC 1071436 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado na Corte após o trânsito em julgado do acórdão condenatório configura sucedâneo de revisão criminal e, por isso, não é conhecido nesta Corte; não se comprovou qualquer hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, uma vez que as alegações exigem reexame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): LUCAS GABRIEL SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Preclusão Temporal Coisa Julgada

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA VENANCIO

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado na Corte após o trânsito em julgado do acórdão condenatório configura sucedâneo de revisão criminal e, por isso, não é conhecido nesta Corte; não se comprovou qualquer hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, uma vez que as alegações exigem reexame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental