HC 1030642 - ACORDAO

HC 1030642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem, e não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade enquadrável nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO HENRIQUE DA SILVA ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Preclusão Temporal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA ELOY

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode o habeas corpus alterar o regime prisional diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem, e não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade enquadrável nas hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus