HC 1036422 - ACORDAO

HC 1036422 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado da condenação confirmada por acórdão de Tribunal estadual, configura-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ausentes demonstração de quaisquer hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a não admissão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado no STJ após trânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal autorizando exame pelo STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado da condenação confirmada por acórdão de Tribunal estadual, configura-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal; ausentes demonstração de quaisquer hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a não admissão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal