HC 1069567 - DECISAO

HC 1069567 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE OTAVIO TEODORO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Minorante Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

JOSE OTAVIO TEODORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prova da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da motivação para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006