HC 1086792 - DECISAO

HC 1086792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e não restou caracterizada ilegalidade manifesta apta a justificar substituição da revisão criminal; o acórdão enfrentou as principais teses, fundou-se em conjunto probatório que demonstra organização criminosa, emprego de arma e participação de adolescente, e considerou que as questões de dosimetria e de reconhecimento da atenuante exigem exame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o paciente negou integralmente as imputações, o que afasta a confissão relevante.

Parties
Paciente: GIVANILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Regime Prisional +2 more

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Parties

GIVANILDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes (art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e não restou caracterizada ilegalidade manifesta apta a justificar substituição da revisão criminal; o acórdão enfrentou as principais teses, fundou-se em conjunto probatório que demonstra organização criminosa, emprego de arma e participação de adolescente, e considerou que as questões de dosimetria e de reconhecimento da atenuante exigem exame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o paciente negou integralmente as imputações, o que afasta a confissão relevante.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.