HC 1093793 - DECISAO

HC 1093793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, situação em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido revisional, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO MENDONÇA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por sucumbir em razão de sucessão de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Telemáticas, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Competência Originária
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Parties

JOÃO MENDONÇA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas (acesso a dados telemáticos, quebra da cadeia de custódia, confissão extrajudicial)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e do regime inicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, situação em que o STJ não tem competência originária para processar o pedido revisional, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por sucumbir em razão de sucessão de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.