HC 1093821 - DECISAO

HC 1093821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; o relator indeferiu liminar com amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: QUITÉRIA SEVERINA SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

QUITÉRIA SEVERINA SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; o relator indeferiu liminar com amparo no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.