HC 1092319 - DECISAO

HC 1092319 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme manifestação da Defensoria Pública da União e nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não se verifica competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, entendimento corroborado pelos precedentes citados, não sendo o caso de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA LACERDA FILHO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; recomenda-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Jurisdição, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdição Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL VIEIRA LACERDA FILHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme manifestação da Defensoria Pública da União e nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não se verifica competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, entendimento corroborado pelos precedentes citados, não sendo o caso de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; recomenda-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal; publicar; intimar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local