HC 1080159 - ACORDAO

HC 1080159 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária; a ausência de decisão colegiada na origem impede o conhecimento do writ pelo Tribunal Superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Agravante: VITOR HUGO GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Desembargador Não Exaurimento Da Instância Ordinária Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

VITOR HUGO GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância ordinária?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo Tribunal Superior?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária; a ausência de decisão colegiada na origem impede o conhecimento do writ pelo Tribunal Superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus