HC 1093127 - DECISAO

HC 1093127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como tentativa de substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: HENRYMARCIO FERNANDES ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por não ser meio substitutivo de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

HENRYMARCIO FERNANDES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o recurso funciona como substitutivo de revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar matérias penais de mérito vs. revisões criminais originárias
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra condenação com trânsito em julgado, configurando-se como tentativa de substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por não ser meio substitutivo de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.