HC 1010558 - ACORDAO

HC 1010558 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o STJ não é competente para conhecê-lo quando usado como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JUAREZ JUNIOR DO SANTOS SILVA; Agravante: FRANCIELE DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Agravante: PALOMA LIMA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JUAREZ JUNIOR DO SANTOS SILVA

Agravante

FRANCIELE DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

PALOMA LIMA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para absolver réus e revisar dosimetria diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o STJ não é competente para conhecê-lo quando usado como substitutivo de revisão criminal; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal