RHC 237280 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, II, alínea "a") exige decisão denegatória de habeas corpus em única ou última instância para cabimento do recurso; como o Tribunal de origem não conheceu da impetração, esta Corte não tem competência para apreciar o recurso, o que justificou o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO ADRIANO KURECK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Art. 105, II, Alínea "a", Da Constituição Federal
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Parties

LEONARDO ADRIANO KURECK

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário ao STJ quando o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus
  2. 2 alegada nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por falta de fundamentação concreta
  3. 3 se a matéria é estritamente jurídica e pode ser apreciada sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a Constituição (art. 105, II, alínea "a") exige decisão denegatória de habeas corpus em única ou última instância para cabimento do recurso; como o Tribunal de origem não conheceu da impetração, esta Corte não tem competência para apreciar o recurso, o que justificou o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Recurso não conhecido.