HC 1071030 - DECISAO

HC 1071030 - DECISAO

Houve fundamentação concreta nos autos demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa do paciente, evidenciado por condenações com trânsito em julgado e ações penais em curso pela mesma espécie delitiva, razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TÁVIO GUÉDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/contumácia Delitiva

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Parties

TÁVIO GUÉDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão em razão da impossibilidade de pagamento da fiança
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nos autos demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa do paciente, evidenciado por condenações com trânsito em julgado e ações penais em curso pela mesma espécie delitiva, razão pela qual manteve-se a segregação cautelar e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.