HC 1042154 - ACORDAO

HC 1042154 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito anterior desta Corte sobre a condenação impugnada; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante/impetrante: LUCÍLIA DA SILVA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Competência Originária Do STJ, Peculato Doloso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Competência Originária Do STJ Peculato Doloso

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Parties

LUCÍLIA DA SILVA SILIPRANDI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado proferida por Tribunal que não integra a competência originária do STJ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por peculato doloso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Admissibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório na via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito anterior desta Corte sobre a condenação impugnada; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal