RHC 229558 - DECISAO

RHC 229558 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise da impetração, notadamente da cópia do decreto prisional; nos moldes do entendimento do STJ, a ausência de documentação essencial impede o exame do mérito do writ.

Parties
Recorrente/paciente: CLEYTON SOTORIVA MICHELSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON SOTORIVA MICHELSON

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos prejudica o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária à análise da impetração, notadamente da cópia do decreto prisional; nos moldes do entendimento do STJ, a ausência de documentação essencial impede o exame do mérito do writ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se