HC 1092337 - DECISAO

HC 1092337 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e considerando precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DEIVISON MONTEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

DEIVISON MONTEIRO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e considerando precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes