HC 1092996 - DECISAO

HC 1092996 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus não pode ser conhecido quando configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME POLICARPIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Participação De Menor Importância, Competência Do STJ, Artigo 29 §1º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Participação De Menor Importância Competência Do STJ Artigo 29 §1º Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME POLICARPIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela negativa de reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria revisional originariamente

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus não pode ser conhecido quando configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.