RHC 230507 - DECISAO

RHC 230507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade na sua interposição, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio ou recebimento do recurso como habeas corpus substitutivo. Subsidiariamente, a fundamentação da medida de monitoramento eletrônico foi considerada válida, sendo a medida mais branda que a prisão preventiva diante da violação de medida anterior, e o tempo decorrido (início em 21/11/2025, pouco mais de cinco meses) foi reputado proporcional, tornando prematura a alegação de extensão inaceitável em razão da designação de audiência futura.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Leite da Silva; Respondente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Intempestividade Recursal, Proporcionalidade Da Medida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Intempestividade Recursal Proporcionalidade Da Medida

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Parties

Carlos Eduardo Leite da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da interposição do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de recebimento como habeas corpus substitutivo (art. 647-A do CPP)
  3. 3 excesso de prazo/ proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade na sua interposição, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio ou recebimento do recurso como habeas corpus substitutivo. Subsidiariamente, a fundamentação da medida de monitoramento eletrônico foi considerada válida, sendo a medida mais branda que a prisão preventiva diante da violação de medida anterior, e o tempo decorrido (início em 21/11/2025, pouco mais de cinco meses) foi reputado proporcional, tornando prematura a alegação de extensão inaceitável em razão da designação de audiência futura.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.