HC 1037077 - ACORDAO

HC 1037077 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus: a busca domiciliar foi autorizada por fundada suspeita (indicação do rastreador e apreensão de bens subtraídos), o reconhecimento pessoal, mesmo que formalmente irregular, foi corroborado por confissão e apreensão de objetos do crime e a dosimetria da pena observou critérios legais e discricionariedade judicial; assim, a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ESTEFANO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ESTEFANO RODRIGUES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e mandado judicial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e seu efeito na condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus: a busca domiciliar foi autorizada por fundada suspeita (indicação do rastreador e apreensão de bens subtraídos), o reconhecimento pessoal, mesmo que formalmente irregular, foi corroborado por confissão e apreensão de objetos do crime e a dosimetria da pena observou critérios legais e discricionariedade judicial; assim, a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a revisão criminal e manteve a condenação por roubo majorado