HC 1091163 - DECISAO

HC 1091163 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: IDALOR BAY TRAVASSOS DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Competência Originária

Case Brief

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Parties

IDALOR BAY TRAVASSOS DE GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.