HC 1094512 - DECISAO

HC 1094512 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia do decreto prisional, documento indispensável para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída, a ausência dessa peça inviabiliza a análise do mérito.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DAVI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova Documental, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Ônus Da Prova Documental Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DAVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por deficiência da petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia do decreto prisional, documento indispensável para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída, a ausência dessa peça inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.