RHC 219986 - DECISAO

RHC 219986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão já havia enfrentado a tese da defesa sobre a inaptidão do meio, reconhecendo que a normativa da compensação e a inércia administrativa poderiam tornar apto o meio a produzir o resultado, inclusive com homologação tácita comprovada em um dos casos, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: WANDERSON MORAES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Crime Impossível, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Homologação Tácita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crime Impossível Embargos De Declaração Compensação Tributária Homologação Tácita

Case Brief

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Parties

WANDERSON MORAES COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aptidão do meio para induzir a Administração Pública em erro
  2. 2 caráter da declaração de compensação e efeitos da homologação tácita
  3. 3 necessidade de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão já havia enfrentado a tese da defesa sobre a inaptidão do meio, reconhecendo que a normativa da compensação e a inércia administrativa poderiam tornar apto o meio a produzir o resultado, inclusive com homologação tácita comprovada em um dos casos, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.