HC 1076534 - ACORDAO

HC 1076534 - ACORDAO

Por ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal estadual (não esgotamento da via ordinária mediante interposição do recurso interno cabível), o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão por que manteve-se o indeferimento liminar do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Súmula N. 691/stf

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Parties

WAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Compatibilidade da exigência de exaurimento das instâncias ordinárias com a natureza urgente do habeas corpus em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Aberta discussão sobre a negativa do Acordo de Não Persecução Penal e possibilidade de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal estadual (não esgotamento da via ordinária mediante interposição do recurso interno cabível), o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão por que manteve-se o indeferimento liminar do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.