HC 1062881 - DECISAO

HC 1062881 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida pela presença de fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta imputada, no risco à ordem pública, na necessidade de garantia da regularidade da instrução criminal e na preservação da hierarquia e disciplina militar; a simples alegação de doença do custodiado não comprova impossibilidade de tratamento intramuros e, portanto, não autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEONARDO ATHILA RODRIGUES BORGHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito À Saúde Do Custodiado, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito À Saúde Do Custodiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ATHILA RODRIGUES BORGHI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legalidade da prisão preventiva decretada contra militar (flagrante constrangimento ilegal)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão de transtornos psicológicos e tratamento médico
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Militar para apurar os fatos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida pela presença de fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta imputada, no risco à ordem pública, na necessidade de garantia da regularidade da instrução criminal e na preservação da hierarquia e disciplina militar; a simples alegação de doença do custodiado não comprova impossibilidade de tratamento intramuros e, portanto, não autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.