HC 1093683 - DECISAO

HC 1093683 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator, antes do pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; além disso, a apreciação mais aprofundada demandaria reexame fático inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Execução Penal, Progressão De Regime, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Execução Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 ilegalidade do mandado de prisão diante de eventual progressão de regime e situação executória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator, antes do pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; além disso, a apreciação mais aprofundada demandaria reexame fático inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.