HC 1087123 - DECISAO

HC 1087123 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando preenchida qualquer hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, não se inaugura competência desta Corte para processar o writ, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular

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Parties

DOUGLAS AURELIO MOMESSO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando preenchida qualquer hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, não se inaugura competência desta Corte para processar o writ, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes