HC 1068200 - ACORDAO

HC 1068200 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental porque, com as razões do agravo, foi viabilizado o acesso à íntegra do acórdão estadual, suprindo a instrução deficitária; no mérito, não se declarou ilegal a manutenção da prisão preventiva, mas determinou-se que a custódia cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado no acórdão condenatório, preservando-se a custódia preventiva quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade.

Parties
Agravante / Paciente: ERICK EVERTON DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Instrução Deficitária, Compatibilização Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Instrução Deficitária Compatibilização Da Custódia Cautelar

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Parties

ERICK EVERTON DOS SANTOS FREITAS

Agravante / Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode suprir a instrução deficitária do habeas corpus permitindo o exame do mérito
  2. 2 se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando o acórdão condenatório fixou regime semiaberto
  3. 3 se é admissível compatibilizar a custódia preventiva com o regime semiaberto mediante manutenção da prisão em estabelecimento adequado ao regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque, com as razões do agravo, foi viabilizado o acesso à íntegra do acórdão estadual, suprindo a instrução deficitária; no mérito, não se declarou ilegal a manutenção da prisão preventiva, mas determinou-se que a custódia cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado no acórdão condenatório, preservando-se a custódia preventiva quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Superar o óbice da instrução deficitária do habeas corpus em razão da juntada da integralidade do acórdão estadual
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja cumprida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado no acórdão condenatório, mantendo-se a custódia cautelar