HC 1036164 - ACORDAO

HC 1036164 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade da busca e apreensão havia sido preclusa por não ter sido suscitada oportunamente durante a persecução penal; além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo nem presença de coação ilegal, teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JOAO CLEBER DA CRUZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Busca E Apreensão, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Busca E Apreensão Instrumentalidade Das Formas

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Parties

JOAO CLEBER DA CRUZ BERNARDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade de busca e apreensão em sede de revisão criminal após trânsito em julgado quando não arguida em momento oportuno durante a persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade da busca e apreensão havia sido preclusa por não ter sido suscitada oportunamente durante a persecução penal; além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo nem presença de coação ilegal, teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.