RHC 237640 - DECISAO

RHC 237640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (inadmissibilidade diante da repetição do pleito analisado no RHC n. 112.178/SP), e, subsidiariamente, restou reconhecido que a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta, com presença de elementos que evidenciam gravidade, risco de reiteração, contemporaneidade das razões e inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente/recorrente: DJONATHAN RAPCINSKI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado, Concurso Material, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Repetição De Pedido/inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Concurso Material Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJONATHAN RAPCINSKI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (inadmissibilidade diante da repetição do pleito analisado no RHC n. 112.178/SP), e, subsidiariamente, restou reconhecido que a prisão preventiva encontrava fundamentação concreta, com presença de elementos que evidenciam gravidade, risco de reiteração, contemporaneidade das razões e inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se