HC 1077300 - ACORDAO

HC 1077300 - ACORDAO

O pedido foi indeferido porque o STJ não conhece habeas corpus que objetiva desconstituição de acórdão já transitado em julgado, medida que deve ser buscada por meio de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que configurasse hipótese excepcional para conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO NADIADJA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

MARIA DO SOCORRO NADIADJA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há possibilidade de concessão de habeas corpus para cassar condenação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não conhece habeas corpus que objetiva desconstituição de acórdão já transitado em julgado, medida que deve ser buscada por meio de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que configurasse hipótese excepcional para conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.