HC 1093802 - DECISAO

HC 1093802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, que impede a perfeita compreensão da controvérsia, nos termos do dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários e do caráter sumaríssimo do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691, STF, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691, STF Ônus Da Prova Instrução Do Writ Isonomia

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691, STF por alegado erro fático do acórdão recorrido
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de materialidade vinculada ao paciente
  3. 3 reconhecimento de violação ao princípio da isonomia com extensão do tratamento conferido a corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, que impede a perfeita compreensão da controvérsia, nos termos do dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários e do caráter sumaríssimo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.