HC 1043352 - ACORDAO

HC 1043352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque (i) não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual diante da atuação do MPF como órgão de cúpula; (ii) é inviável conhecer habeas corpus que replica pedido ou causa de pedir objeto de recurso especial interposto concomitantemente, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade; e (iii) a ausência de prova pré-constituída (não juntada do recurso especial) impediu demonstrar distinção de pedidos, obstando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE BRITO MEISTER; Agravante: MAURO JOSÉ GONÇALVES; Agravante: MAXWELL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Pré Constituída Intimação Do Ministério Público

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Parties

FERNANDO DE BRITO MEISTER

Agravante

MAURO JOSÉ GONÇALVES

Agravante

MAXWELL GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus no STJ?
  2. 2 É admissível o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, quando a defesa alega matéria nova (nulidade absoluta por ausência de atribuição do GAESP)?
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e efeito da ausência de juntada do recurso especial aos autos do writ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque (i) não é necessária a intimação do Ministério Público Estadual diante da atuação do MPF como órgão de cúpula; (ii) é inviável conhecer habeas corpus que replica pedido ou causa de pedir objeto de recurso especial interposto concomitantemente, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade; e (iii) a ausência de prova pré-constituída (não juntada do recurso especial) impediu demonstrar distinção de pedidos, obstando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por óbice formal decorrente da concomitante interposição de recurso especial e da deficiência de instrução do writ.