HC 1071185 - ACORDAO

HC 1071185 - ACORDAO

Não havendo indicação de elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa e tendo sido afastada a reincidência, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (40 kg de cocaína), isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ponderadas as circunstâncias judiciais e fixada a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é adequado, e mantida a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA LOPES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA LOPES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 40 kg de cocaína e as circunstâncias do delito, isoladamente, afastam a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por demonstrarem dedicação do agente à atividade criminosa
  2. 2 Se a pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa e tendo sido afastada a reincidência, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (40 kg de cocaína), isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; ponderadas as circunstâncias judiciais e fixada a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é adequado, e mantida a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada que reconheceu o tráfico privilegiado
  • Redução da pena do paciente ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão