HC 1068187 - ACORDAO

HC 1068187 - ACORDAO

O acórdão do AREsp 2.762.044/SC enfrentou concretamente a existência de dolo de apropriação e a contumácia na inadimplência fiscal, de modo que o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já apreciado; a reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a impetração do writ na pendência de recurso próprio (agravo em recurso extraordinário) viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Inadimplência Fiscal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Inadimplência Fiscal

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer de habeas corpus que veicula pretensão idêntica à apreciada em agravo em recurso especial (AREsp 2.762.044/SC)?
  2. 2 A impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio (agravo em recurso extraordinário) viola o princípio da unirrecorribilidade?
  3. 3 O mérito foi apreciado no AREsp 2.762.044/SC ou houve incidência da Súmula 7/STJ que impediu exame concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão do AREsp 2.762.044/SC enfrentou concretamente a existência de dolo de apropriação e a contumácia na inadimplência fiscal, de modo que o habeas corpus representa mera reiteração de pedido já apreciado; a reforma dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a impetração do writ na pendência de recurso próprio (agravo em recurso extraordinário) viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.