HC 1073484 - ACORDAO

HC 1073484 - ACORDAO

Havendo lapso temporal de muitos anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, a inércia da defesa atrai a preclusão temporal sui generis; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de excepcionalizar a preclusão, o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO OSLEI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Tortura, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Confissão Extrajudicial Tortura Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MARCELO OSLEI DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de nulidade absoluta relativas a reconhecimento pessoal e fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP e de confissão extrajudicial supostamente obtida mediante tortura, apontadas como vícios estruturais e constrangimento ilegal permanente, são aptas a afastar a preclusão temporal sui generis e autorizar o conhecimento de habeas corpus impetrado muitos anos após o acórdão condenatório.

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal de muitos anos entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, a inércia da defesa atrai a preclusão temporal sui generis; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de excepcionalizar a preclusão, o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida