HC 1093222 - DECISAO

HC 1093222 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, sendo a liminar negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DE SOUSA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUIS RICARDO DE SOUSA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pelo recebimento da denúncia sem juntada da peça acusatória
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e reiteração inexistente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, sendo a liminar negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.