HC 1088045 - DECISAO

HC 1088045 - DECISAO

Verifica-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de detenção imposta com base no art. 129, § 9º, do CP vigente à época dos fatos; por força do art. 33, caput, do CP, o regime inicial deve ser semiaberto ou aberto e a reincidência e maus antecedentes, no caso concreto, apenas justificam o semiaberto. Embora o habeas corpus interposto após trânsito em julgado assuma caráter de substitutivo de revisão criminal e, em regra, não seja conhecido por esta Corte, há ilegalidade flagrante que autoriza a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), motivo pelo qual a ordem é concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: THAIONE NARCISO DOS SANTOS AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (órgão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 129, § 9º Do CP, Art. 33 Do CP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 129, § 9º Do CP Art. 33 Do CP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

THAIONE NARCISO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (órgão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade da fixação de regime inicial fechado para pena de detenção (art. 129, § 9º, do CP vigente à época)
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput, do CP na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verifica-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena de detenção imposta com base no art. 129, § 9º, do CP vigente à época dos fatos; por força do art. 33, caput, do CP, o regime inicial deve ser semiaberto ou aberto e a reincidência e maus antecedentes, no caso concreto, apenas justificam o semiaberto. Embora o habeas corpus interposto após trânsito em julgado assuma caráter de substitutivo de revisão criminal e, em regra, não seja conhecido por esta Corte, há ilegalidade flagrante que autoriza a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), motivo pelo qual a ordem é concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.