HC 1092909 - DECISAO

HC 1092909 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituía mera reiteração de pretensão já objeto de análise nesta Corte e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, circunstâncias que impedem o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência originária do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial com fundamento em reincidência e gravidade abstrata
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituía mera reiteração de pretensão já objeto de análise nesta Corte e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, circunstâncias que impedem o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração da competência originária do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.