HC 1093948 - DECISAO

HC 1093948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado, a via escolhida configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, há preclusão temporal que impede o reexame de matéria já decidida e a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO LUCAS FOGAÇA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Preclusão Temporal, Nulidade, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Preclusão Temporal Nulidade Coação Ilegal

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Parties

TIAGO LUCAS FOGAÇA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado, a via escolhida configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, há preclusão temporal que impede o reexame de matéria já decidida e a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal, não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.