HC 1072049 - ACORDAO

HC 1072049 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma de fogo e na reincidência específica do paciente; e o ingresso domiciliar sem mandado judicial restou legitimado por fundadas razões (denúncia corroborada, monitoramento, odor e autorização), nos termos do Tema 280/STF.

Parties
Agravante / Paciente: ABEL DE MELLO OLIVE; Corréu / Coautuado: Felipe de Paiva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Reincidência Específica, Tema 280/stf (re 603.616/ro)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

ABEL DE MELLO OLIVE

Agravante / Paciente

Felipe de Paiva Santos

Corréu / Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta idônea
  3. 3 Se houve nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma de fogo e na reincidência específica do paciente; e o ingresso domiciliar sem mandado judicial restou legitimado por fundadas razões (denúncia corroborada, monitoramento, odor e autorização), nos termos do Tema 280/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar no habeas corpus