HC 1094855 - DECISAO

HC 1094855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo, haja vista a supressão de instância configurada.

Parties
Paciente: RUBENS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2098119-54.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) +3 more

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Parties

RUBENS JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2098119-54.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso regimental/agravo para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 análise da contemporaneidade e necessidade de medidas protetivas em face de alegada revogação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo, haja vista a supressão de instância configurada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.