HC 1081514 - ACORDAO

HC 1081514 - ACORDAO

Por faltar o exaurimento da instância ordinária e não haver deliberação colegiada sobre a decisão monocrática do Desembargador, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: HELTON PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental

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Parties

HELTON PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus conforme art. 105, II, "c", da CF

Ratio Decidendi

Por faltar o exaurimento da instância ordinária e não haver deliberação colegiada sobre a decisão monocrática do Desembargador, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.