HC 1093162 - DECISAO

HC 1093162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ, manejado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal e não é meio adequado perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, a pretensão deve ser dirigida ao Tribunal de origem por meio de revisão criminal, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS LELES HENRIQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Intempestividade Recursal, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Intempestividade Recursal Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS LELES HENRIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da última intimação pessoal (art. 798, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ, manejado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal e não é meio adequado perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, a pretensão deve ser dirigida ao Tribunal de origem por meio de revisão criminal, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.