HC 1094180 - DECISAO

HC 1094180 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar excecionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAGO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juízo De Garantias, Competência Funcional, Súmula 691/stf, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Juízo De Garantias Competência Funcional Súmula 691/stf +3 more

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Parties

IAGO PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por alegada ofensa ao juiz natural decorrente de decretação da prisão após oferecimento da denúncia
  3. 3 alegada contradição decisória entre tratamento de corréus e do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar excecionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.