RHC 230623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo; além disso, a intimação realizada ao final da sessão do Tribunal do Júri, com presença de réu e defensor e assinaturas, é válida nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, e não existe obrigação legal de que o juiz indague o réu sobre o interesse em recorrer (princípio da voluntariedade recursal).

Parties
Agravante: DIOGO FERNANDO PEREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Intimação Em Plenário, Preclusão Temporal, Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Intimação Em Plenário Preclusão Temporal Voluntariedade Recursal

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Parties

DIOGO FERNANDO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (preclusão temporal sui generis)
  2. 2 Validade da intimação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri e obrigação de indagar o réu sobre o interesse em recorrer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, e houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo; além disso, a intimação realizada ao final da sessão do Tribunal do Júri, com presença de réu e defensor e assinaturas, é válida nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP, e não existe obrigação legal de que o juiz indague o réu sobre o interesse em recorrer (princípio da voluntariedade recursal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido